I Série, N.º 40, de 16 de março de 2009 Exportar o jornal completo para Acrobat PDFClique aqui para exportar para o Microsoft Word  
     

S.R. da Ciência, Tecnologia e Equipamentos
 

Despacho Normativo N.º 16/2009, de 16 de Março
"Aprova os regulamentos das medidas 3.2.1, 3.2.2, 3.2.3 e 3.2.4..."